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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 15-11-2010
Página Atual
Decreto-Legislativo n.º 14/2010
Decreto-Legislativo n.º 14/2010
Decreto-Legislativo n.º 14/2010
Decreto-Legislativo n.º 14/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 15-11-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.
Texto
Decreto-Legislativo n.º 14/2010