Portaria nº 50/2010:
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Gabinete das Ministras
Ministério das Finanças e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social
Ministério das Finanças e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social
Fixa em 6.000$00 (seis mil escudos) o valor da pensão mínima de velhice e de invalidez, atribuída a nível da protecção social obrigatória gerida pelo Instituto Nacional de previdência Social