Portaria nº 59/2010
Portaria nº 59/2010
:
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar
Portaria nº 59/2010