Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
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Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
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Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da cacidade económica e financeira das empresas de construção.
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Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás, títulos e certificados de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubros, relativas à actividade da construção
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Estabelece quais os documentos comprovativos de preechimento dos requisitos de acesso e permanência na actividade construção
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Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção
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Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção
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Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar
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Põe em Circulação a partir de 25 de Outubro de 2010 os Selos da emissão “20 Anos da AICEP”.
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Põe em circulação a partir de 12 de Novembro, os selos da emissão “Revoltas Populares Históricas em Cabo Verde”.
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Aprova o Regulamento de funções e categorias de marítimos.
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Aprova o Regulamento sobre Certificados da Convenção Internacional e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW).
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Põe em circulação os selos da emissão “Doenças Crónicas”.
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Põe em circulação a partir de 5 de Julho de 2010, os selos da emissão “35º Aniversário da Independência Nacional”.
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Põe em circulação a partir de 25 de Junho de 2010, os selos da emissão “Campeonato Mundial de Futebol da África do Sul.
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Põe em circulação a partir de 7 de Junho de 2010, os selos da emissão “Áreas Protegidas – Monte Gordo”.
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