Portaria nº 55/2010:

Sumário
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás, títulos e certificados de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubros, relativas à actividade da construção