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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-12-2010
Página Atual
Portaria nº 53/2010:
Portaria nº 53/2010:
Portaria nº 53/2010:
Portaria nº 53/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-12-2010
Entidade
:
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Sumário
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.