Decreto-Lei nº 61/2010:

Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 de Junho, que estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção de energia eléctrica com origem em fontes não renováveis, incluindo a produção independente e a auto-produção