BOE :: Boletim Oficial n.º 131, I Série de 27-12-2023 / Acórdão n.º 184/2023

Acórdão n.º 184/2023

Publicação:

Entidade:

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 40/2023, em que é recorrente.

Texto
Acórdão n.º 184/2023