Despacho n.º 031/2023:

Sumário
Delegando no Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, sem faculdade de subdelegação, as competências conferidas para a celebração do contrato de compra e venda relativa à aquisição de material de fardamento para as Forças Armadas, com a empresa “CHINA XINXING IMPORT AND EXPOR. CO., LTD”