BOE :: Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023 / Decreto-lei n.º 25/2023:

Decreto-lei n.º 25/2023:

Decreto-lei n.º 25/2023:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Aprova o Regulamento Consular.