Despacho Conjunto n.º 017/2023:
Despacho Conjunto n.º 017/2023:
:
:
Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Definindo as condições do arrendamento subsidiado de espaços comerciais do parque habitacional do Estado às Confissões Religiosas, Organizações não Governamentais e às Câmaras Municipais.