Portaria n° 15/2011
Portaria n° 15/2011
:
CHEFIA DO GOVERNO
Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Define as condições de distribuição do Boletim Oficial, de inserção de publicidade e de acesso à Base de Dados do Boletim Oficial Electrónico.
Portaria n° 15/2011