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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 08-05-2023
Página Atual
Resolução n.º 35/2023
Resolução n.º 35/2023
Resolução n.º 35/2023
Resolução n.º 35/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 08-05-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece as competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional do Ambiente e da Ação Climática, adiante designado por CNAAC
Texto
Resolução n.º 35/2023