BOE :: Boletim Oficial n.º 40, I Série de 17-04-2023 / Decreto-Regulamentar n.º 3/2023:

Decreto-Regulamentar n.º 3/2023:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Aprova os Estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género.