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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 17-04-2023
Página Atual
Decreto-Regulamentar n.º 3/2023
Decreto-Regulamentar n.º 3/2023
Decreto-Regulamentar n.º 3/2023
Decreto-Regulamentar n.º 3/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 17-04-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova os Estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género.
Texto
Decreto-Regulamentar n.º 3/2023