Decreto-lei n.º 15/2023:

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 56/2019, de 30 de dezembro, que regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boa Vista.