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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 11-04-2023
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Acórdão n.º 32/2023:
Acórdão n.º 32/2023:
Acórdão n.º 32/2023:
Acórdão n.º 32/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 11-04-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2019, em que é recorrente António José Pires Ferreira e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.