Acórdão nº 1/2023
Acórdão nº 1/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 30/2022, em que é recorrente Ivan dos Santos Gomes Furtado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
Acórdão nº 1/2023