Decreto-lei nº 6/2023:
Decreto-lei nº 6/2023:
Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes aeronáuticos e aprova o Regulamento que define o regime de comunicação e investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos.