Extrato de despacho nº 1598/2022
Extrato de despacho nº 1598/2022
Substituindo a pena de demissão, para a pena de Aposentação Compulsiva à Dilmácio da Rosa, nos termos do Acórdão nº 34/2020, do Supremos Tribunal de Justiça
Extrato de despacho nº 1598/2022