Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 45/2022:
Decreto-lei nº 45/2022:
Decreto-lei nº 45/2022:
Decreto-lei nº 45/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico de instalação, gestão e funcionamento dos empreendimentos turísticos de alojamento.