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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 43/2022:
Decreto-lei nº 43/2022:
Decreto-lei nº 43/2022:
Decreto-lei nº 43/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define o regime jurídico do exercício do turismo no espaço rural, bem como a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos turísticos rurais.