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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
Página Atual
Acórdão nº 30/2022:
Acórdão nº 30/2022:
Acórdão nº 30/2022:
Acórdão nº 30/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação nº 5/2022, em que é recorrente Samuel Évora Vaz de Almeida Monteiro e recorrido a Conselho de Jurisdição do MPD.