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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
Página Atual
Acórdão nº 29/2022:
Acórdão nº 29/2022:
Acórdão nº 29/2022:
Acórdão nº 29/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 6/2021, em que é recorrente Évener Rosário Martins de Pina e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.