Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
Página Atual
Acórdão nº 27/2022:
Acórdão nº 27/2022:
Acórdão nº 27/2022:
Acórdão nº 27/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 11/2022, em que é recorrente Gilson Alex dos Santos Vieira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.