Rectificação nº 70/2022:
Rectificação nº 70/2022:
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série, nº 100, de 21 de junho de 2022.