Portaria Conjunta nº 27/2022

Sumário
Estabelece os requisitos a que devem obedecer os documentos eletrónicos a emitir pelos serviços da Administração Pública, as condições de apresentação dos requerimentos, nos portais e sítios na Internet dos serviços da Administração Pública e aprova modelos de documentos eletrónicos relativos à área da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional..

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Portaria Conjunta nº 27/2022