Boletim Oficial n.º 63, I Série de 24-06-2022

Lei nº 12/X/2022:

Procede à quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro, pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março, e pela Lei n.º 122/IX/2021, de 5 de abril.

Decreto lei nº 23/2022:

Regula a composição, a organização e o funcionamento do Conselho de Concertação Territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional, que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.

Portaria Conjunta nº 27/2022:

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os documentos eletrónicos a emitir pelos serviços da Administração Pública, as condições de apresentação dos requerimentos, nos portais e sítios na Internet dos serviços da Administração Pública e aprova modelos de documentos eletrónicos relativos à área da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional..