Decreto-lei n.º 30/2024:

Sumário
Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar e saúde animal, a salvaguarda da saúde pública veterinária e humana, a saúde ambiental, e o ordenamento do território, a gestão dos espaços agrosilvopastoril, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.