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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 05-04-2022
Página Atual
Acórdão nº 6/2022:
Acórdão nº 6/2022:
Acórdão nº 6/2022:
Acórdão nº 6/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 05-04-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2019, em que é recorrente Okwuchkwu Arizenchi Igwemadu e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.