Decreto- Regulamentar nº 16/2022:

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 16/2013, de 9 de maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Integral Ilhéu de Curral Velho da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas