Retificação nº 20/2022:
Retificação nº 20/2022:
Retificação da Portaria nº 4/2022 que aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária e instituí a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma eSAJ.