Acórdão nº 60/2021:

Sumário
Proferido nos autos de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade nº 04/2018, requerida por Sua Excelência o Provedor de Justiça, tendo por objeto a norma do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março.