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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 17-01-2022
Página Atual
Acórdão nº 55/2021:
Acórdão nº 55/2021:
Acórdão nº 55/2021:
Acórdão nº 55/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 17-01-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 18/2020, em que é recorrente Helder Zidane dos Santos Pereira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.