Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 17-01-2022
Página Atual
Acórdão nº 52/2021:
Acórdão nº 52/2021:
Acórdão nº 52/2021:
Acórdão nº 52/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 17-01-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2021, em que é recorrente Chuks Ogo Chianumba e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.