Decreto-lei nº 50/2021:

Sumário
Aprova a reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de 51% das ações representativas do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, SA, adquiridas pela Loftleidir Cabo Verde, nos termos do Decreto-lei nº 45/2017, de 21 de setembro