Republicação nº 79/2021:

Sumário
Republica a Resolução nº 54/2021, publicada de forma inexata no Boletim Oficial I Série, nº 40 de 16 de abril de 2021, que autoriza a transferência das dotações orçamentais do Ministério das Finanças para o Ministério da Economia Marítima.