Deliberação nº 71/CSMP/2020/2021:

Sumário
Procedendo à primeira alteração da deliberação nº 32/CSMP/2017-2018, de 28 de fevereiro de 2018, que aprova o Regulamento de Formação Inicial, Inspecção, Avaliação e Classificação dos Procuradores da República Assistentes.