Decreto-Regulamentar n.º 8/2024:

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 38/2014, de 17 de dezembro, que declara a parte mais a Norte da ilha do maio, que compreende a linha de costa entre a Ponta da Calhetinha e a desembocadura da Ribeira da Lomba da Mantenha, com as povoações de Morrinho, Cascabulho, aldeia de Santo António e Pedro Vaz, como Parque Natural do Norte da ilha do Maio, passando assim a integrar a Rede Nacional das Áreas Protegidas.