Decreto-Regulamentar n.º 2/2024:

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 30/2014, de 25 de novembro, que aprova a delimitação da Paisagem Protegida das Salinas de Porto Inglês da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.