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Extrato do despacho nº 259/2020:

Extrato do despacho nº 259/2020:

Extrato do despacho nº 259/2020:

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Luís Miguel Pires Ferreira Freire de Andrade, na qualidade de filho maior e herdeiro hábil de Luís Herculano Freire de Andrade.