Retificação nº 38/2020:

Sumário
Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 18, I Série, de 14 de fevereiro de 2020, Decreto lei nº 12/2020 que Estabelece os princípios e normas respeitantes ao sistema de gestão de desempenho do pessoal e dirigentes na Administração Publica