Reublicaçao nº 36/2020:

Sumário
Republica na intigra publicação feita no Boletim Oficial nº 127 I Série de 23 de dezembro de 2019, referente ao Decreto nº 11/2019 que Aprova, para ratificação, a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono