Resolução nº 7/2020:
Resolução nº 7/2020:
Autoriza os Ministérios das Finanças e das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizarem despesas com a celebração de contrato de empreitada e outros para remodelação dos edifícios do Estado para instalação de serviços da Administração Pública