Portaria conjunta nº 46/2019:

Sumário
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para a determinação da remuneração de referência (RR), que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020