Boletim Oficial n.º 129, I Série de 30-12-2019

Decreto-lei nº 55 /2019:

Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e a fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico

Decreto-lei nº 56/2019:

Regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boavista

Resolução nº 160/2019:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação direta de uma moradia, situada em Terra Branca

Resolução nº 161/2019:

Aprova a Subsidiação de Habitação a Jovens e Pessoas com Deficiência inscritas no cadastro social único

Portaria conjunta nº 46/2019:

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para a determinação da remuneração de referência (RR), que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020

Portaria nº 47/2019:

Define e aprova o auto de notificação de ocorrência