Resolução n.º 28/2024:

Sumário
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado, concedido aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. - TACV, ao abrigo da Resolução n.º 25/2021, de 1 de março, prorrogado através da Resolução n.º 16/2023, de 14 de março, para garantia do empréstimo bancário, junto do Banco Caboverdiano de Negócios, SA (BCN).