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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 123, I Série de 10-12-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 54/2019:
Decreto-lei nº 54/2019:
Decreto-lei nº 54/2019:
Decreto-lei nº 54/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 123, I Série de 10-12-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas áreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros