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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 51/2019:
Decreto-lei nº 51/2019:
Decreto-lei nº 51/2019:
Decreto-lei nº 51/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.