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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 14-03-2024
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Acórdão n.º 11/2024:
Acórdão n.º 11/2024:
Acórdão n.º 11/2024:
Acórdão n.º 11/2024:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 14-03-2024
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2023, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.