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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 24-04-2019
Página Atual
Acórdão n.º 13/2019
Acórdão n.º 13/2019
Acórdão n.º 13/2019
Acórdão n.º 13/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 24-04-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acórdão n.º 13/2019